Editorial: A AIMA e a sua Estrutura de Missão

Por Manuel Solla *

A resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024 de 10 de Julho criou a Estrutura de Missão para a recuperação de processos pendentes na AIMA. Esta “unidade” de missão tem mandato até 2 de Junho de 2025.

Como é do conhecimento público, o seu objectivo é proceder à recuperação de todos os processos pendentes relacionados com as chamadas Manifestações de Interesses – artigos 88 e 89 da Lei 23/2027 de 4 de Julho – vulgarmente conhecida como Lei de Estrangeiros ou Lei da Imigração.

A menos de trinta dias da sua extinção, e atendendo ao que tem vindo a público, percebe-se que os processos pendentes há 2, 3 e 4 anos não estavam a ser respondidos em “tempo útil” por falta manifesta de recursos técnicos e humanos da AIMA.

Na prática, houve durante muitos anos pouca vontade política para resolver um problema que se arrastava há muito tempo e que acabou por prejudicar a imagem do Estado Português e a vida de milhares de trabalhadores imigrantes, que se viram impedidos de uma integração plena.

A inoperância do Estado acabou também por facilitar o discurso de ódio por parte de organizações radicais a promover a xenofobia junto de uma parte significativa da população portuguesa.
Com a análise e decisões administrativas dos processos pendentes acaba o trabalho da “Estrutura de Missão”. Ficam por resolver os danos “colaterais” – o combate ao racismo, a xenofobia e ao discurso de ódio contra a diferença.

Terá o governo coragem para assumir esta nova “missão”?