ConfeCoop comunica Compromisso de Cooperação 2025

Nota sumária da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário

Na sequência da reunião da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário, foi reiterado o compromisso de proceder à atualização das respostas sociais em fevereiro com efeitos retroativos a 1 de janeiro. Esta decisão implicará a assinatura do Compromisso de Cooperação para o biénio 2024-2025 ainda no decorrer do presente mês, sendo que a sua negociação se encontra em curso.
 
A sustentabilidade e previsibilidade do financiamento às organizações com respostas sociais tem dominado as preocupações da CONFECOOP no processo de negociação, assente numa matriz que seja clara e percetível para as organizações e que, já em 2025, possa ser aplicada.
 
Assim, foram consensualizados, como fatores de atualização do financiamento anual, os seguintes critérios:

• 70% dos custos totais de cada resposta social: aplicar a percentagem de atualização da RMMG – Remuneração Mínima Mensal Garantida do respetivo ano (7,9% para o ano de 2024);
• 30% dos custos totais de cada resposta social: aplicar a taxa de inflação média indicada pelo Banco de Portugal para o respetivo ano (2,4% para o ano de 2024).

 
Desta forma, podemos apontar os 4,9% de atualização das comparticipações financeiras em resultado da aplicação dos dois fatores de atualização do financiamento consensualizados, para as respostas típicas, atípicas e protocolos.
 
Adicionalmente aos fatores de atualização já anunciados, estamos a ultimar um ajustamento para cumprimento do Pacto de Cooperação, designadamente uma comparticipação do Estado de 50% do CMR (Custo Médio Real) na generalidade das respostas sociais, de 85% nas respostas para as pessoas com deficiência e de 100% para as respostas sem comparticipações familiares.
 
É sobre estes fatores de atualização ao Pacto Social que continuamos a defender uma majoração que possa ser aplicada às respostas sociais com maiores impacto na sustentabilidade das organizações, em particular aos CACI e Lar Residenciais.
 
Quanto a outros aspetos do Compromisso, continuamos a debater e a dialogar para os seguintes objetivos:

• Na Creche e CATL com crianças com deficiência há lugar a uma majoração por criança/mês, que pensamos poderá ser de 35%;
• Assegurada que está a prorrogação da resposta CACI (Portaria n.º 70/2021, de 26 de março) até 31 de dezembro, estamos a debater aspetos a melhorar em termos de funcionamento e financiamento;
• Pensamos existir condições para manter o Programa “VALORIZAR SOCIAL”;
• Estamos a defender a implementação no primeiro semestre do novo modelo de Centros de Recursos para a Qualificação e Emprego;
• Mantemos a defesa de respostas formativas especializadas que tenham em conta a especificidade das pessoas com deficiência;
• Na RNCCI, em sede de Grupo de Trabalho criado para o efeito, continuaremos a defender a atualização dos preços e manifestamos não existir reservas com uma possível alteração do atual modelo de financiamento da atividade de internamento da RNCCI;
• Nos Centros de Recursos para a Inclusão, defendemos uma atualização intercalar de 4,7%, independentemente dos resultados do relatório do grupo de trabalho sobre o modelo de financiamento dos mesmos;
• Defendemos a alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março que enquadra o subsídio de educação especial;
• Defendemos a alteração do Despachos n.ºs 3633/2024, de 4 de abril, e 6865/2024, de 20 de junho, relativo ao subsídio de demências, estendendo a sua aplicação à resposta Lar Residencial;
• Defendemos a atualização financeira das Escola de Ensino Especial, enquadradas na Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro.

Além destes objetivos, estamos ainda a dialogar sobre as questões estratégicas relacionadas com a área de justiça. com particular atenção para o Regime de Maior Acompanhado e para as estratégias de prevenção e monitorização das situações de violência sobre as pessoas com deficiência.