Comissão Permanente do Sector Social prepara Adenda

Realizou-se, esta semana, uma nova reunião da Comissão Permanente do Sector Social e Solidário (CPSS), com o objectivo de preparar a “Adenda ao Compromisso de Cooperação” e a respectiva actualização das comparticipações dos Acordos de Cooperação. 

Na reunião, presidida pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Ramalho, ficou estabelecido dar cumprimento à metodologia de cálculo definidas no Compromisso de Cooperação para o Biénio 2025/2026, recaindo sobre os custos “Recursos Humanos” o impacto do Salário Mínimo (RMMG), multiplicado pelo factor 70% e sobre os custos de funcionamento (despesa primária), o impacto do índice de preços do consumidor (IPC) anual multiplicado pelo factor 30%.

Na reunião, para além das estruturas representativas com assento na CPSS, estiveram presentes os representantes dos ministérios da Educação, da Saúde e das Finanças, e ainda a Secretária de Estado da Inclusão e Ação Social, Clara Marques Mendes.

A estes factores de actualização, considerados como automáticos, acrescem os de correção ou convergência ao Pacto Social (50%, 85% e 100%), em função do cálculo dos custos reais de cada resposta social. Este enquadramento está dependente da negociação em sede de Concertação Social quanto ao aumento do Salário Mínimo para 2026, nunca inferior aos 50 euros, estabelecido no acordo tripartido 2025-2028, sobre a Valorização Salarial e o Crescimento Económico.

Existe o compromisso da ministra Rosário Ramalho para que a adenda será assinada no primeiro trimestre de 2026, com retroactividade a Janeiro.

Sobre a actualização das respostas sociais, a Confecoop (Confederação Cooperativa Portuguesa) sinalizou a excepcionalidade da resposta social de CACI, entendendo que se torna prioritário assegurar o cálculo actualizado dos custos técnicos da resposta social CACI (nos termos da Portaria n.º 71/2021, de 26 de março).

Os actuais acordos de cooperação continuam, em larga medida, a basear-se nos custos reais da resposta segundo o enquadramento anterior do CAO, não reflectindo plenamente as alterações estruturais introduzidas ou a introduzir na proposta de alteração que está em discussão, com uma actualização dos rácios e a introdução de novos perfis técnicos, com impacto directo na sustentabilidade das organizações.

Relativamente, aos cuidados continuados, a confederação alerta para as fragilidades do actual modelo de financiamento e a volatilidade dos custos desta resposta e ainda a “necessidade urgente” de dar continuidade ao grupo de trabalho e às recomendações apresentadas.

Desagrado pelas Cooperativas de Solidariedade Social

A Confecoop voltou a manifestar o seu “profundo desagrado” para com o comportamento da Direção Geral da Segurança Social, relativamente ao enquadramento da equiparação das Cooperativas de Solidariedade Social a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

A confederação alerta que a Direção Geral “persiste em impor a estas organizações o Estatuto das IPSS”, ameaçando as cooperativas de Solidariedade Social da revogação da equiparação e dos acordos de cooperação.

Sobre as Medidas de Autoproteção (MAP) propusemos a criação imediata de uma linha de financiamento e o revisitar de algumas exigências da aplicação e adequação das MAP aos equipamentos sociais mais antigos.

Demandas ao ministro da Educação

A Confecoop aproveitou o encontro para reunir com o ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, com o objectivo discutir a situação do pré-escolar e a necessidade de abertura de mais vagas em zonas consideradas críticas (Península de Setúbal, Grande Lisboa e Algarve).

Foi apresentada a situação actual dos Centros de Recursos para Inclusão (CRI), a ausência de comunicação atempada quanto às condições de financiamento para este ano letivo, a falta de regulamentação de entidades não acreditadas, cuja origem se baseia na “abusiva instrumentalização por parte de clínicas privadas” do Decreto-Lei nº 55/2009 (que enquadra o subsídio de educação especial) e a urgente necessidade de actualização dos acordos com as escolas de Ensino Especial.

Por último, a Confecoop afirmou ao ministro a necessidade de “cumprimento integral do Compromisso de Cooperação e a clara consciência” de que a não actualização do financiamento, por um lado, e o aumento significativo com custos com os recursos humanos especializados, por outro, implicaria numa diminuição dos apoios disponibilizados, não podendo ser imputado às organizações essa responsabilidade.