A Confederação Cooperativa Portuguesa (Confecoop) emitiu uma nota, no passado dia 19 de Dezembro, sobre a resolução do Conselho de Ministros que anuncia a retirada do Estado da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), extinguindo-a enquanto Régia Cooperativa. Leia a íntegra do documento.
A Confecoop – Confederação Cooperativa Portuguesa, representando as cooperativas de 10 dos 12 ramos existentes em Portugal, acompanha com atenção a informação resultante da Resolução do Conselho de Ministros, que prevê a retirada da componente pública da CASES e a transferência das competências de supervisão e credenciação das cooperativas para a DGSS. Fazemo-lo com preocupação responsável, mas igualmente com espírito dialogante e cooperante, conscientes da necessidade de reformas, mas firmes na defesa dos princípios fundamentais do cooperativismo, da autonomia e independência das cooperativas e a gestão democrática pelos seus membros, pilares consagrados no Código Cooperativo e na Declaração sobre a Identidade Cooperativa da Aliança Cooperativa Internacional.
A CASES tem desempenhado um papel central na supervisão, promoção e desenvolvimento do cooperativismo, contando com profissionais e dirigentes altamente especializados e com a participação ativa das organizações cooperativas na sua gestão, garantindo co-responsabilização, proximidade institucional e legitimidade setorial. Historicamente, o Instituto António Sérgio consolidou conhecimento, formação e identidade do movimento cooperativo em Portugal, legado que a CASES continuou a desenvolver, fortalecendo a interface entre o Estado e o setor e promovendo a supervisão especializada, a informação, a formação e a valorização da autonomia das cooperativas. O próprio Plano de Ação da Economia Social (PAES) vem reforçar a necessidade de continuarmos a promover a capacidades internas das entidades da economia social, a governação partilhada e participativa, a qualificação institucional e a confiança nos mecanismos próprios do setor.
Por estes motivos, entre outros, entendemos que qualquer alteração ao modelo de supervisão cooperativa não pode ser unilateral e deve assentar obrigatoriamente em princípios de diálogo institucional, concertação com o setor cooperativo e respeito pela arquitetura própria da economia social, garantindo que a supervisão permaneça próxima, especializada e participada pelo setor.
A retirada da componente pública da CASES implica a sua dissolução inevitável, eliminando a única entidade pública com conhecimento técnico especializado sobre o setor cooperativo e colocando as cooperativas numa situação de tutela direta pelo Estado, incompatível com a sua natureza autónoma e democrática. A Confecoop reafirma que a supervisão cooperativa deve permanecer no próprio setor, assegurada pela CASES ou pelas Confederações Cooperativas, num quadro-programa transparente, participativo e regulado pelo setor, garantindo autonomia, independência e gestão democrática pelos membros.
A Confederação mantém total disponibilidade para dialogar e colaborar na construção de soluções equilibradas, juridicamente sólidas e politicamente responsáveis, que reforcem o setor cooperativo, protejam a sua identidade e consolidem o contributo histórico, social e económico das cooperativas. Reafirma, contudo, a sua oposição a qualquer tentativa de criar uma lógica de tutela do Estado sobre as cooperativas, pois proteger a autonomia, a independência e a gestão democrática pelos membros é proteger uma parte estratégica da economia social portuguesa e garantir a sustentabilidade do desenvolvimento democrático e económico do país.
