O governo aprovou, na última reunião do Conselho de Ministros desta quarta-feira, dia 3 de Junho, uma série de medidas que distribui por diversos organismos da administração pública as responsabilidades do sector cooperativo e da economia social.
O Decreto-Lei atribui ao Centro Jurídico do Estado (CEJURE) competências de supervisão e f iscalização do setor cooperativo, redistribui outras atribuições por organismos da Administração Pública, cria o Conselho Consultivo das Cooperativas, junto da Presidência do Conselho de Ministros.
O diploma, nomeadamente, concretiza assim “a transferência para a Administração Pública das competências de natureza pública anteriormente exercidas pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), na sequência da saída daquela entidade da esfera do Estado.”
O governo de Luís Montenegro estabelece ainda medidas transitórias que asseguram a continuidade dos serviços prestados às cooperativas e às entidades da economia social, e afirma garantir uma “maior especialização e eficiência administrativa dos serviços prestados às cooperativas e ESS.”
