Comissão Europeia convida à revisão final da proposta das regras para auxílios estatais para os setores agrícola, florestal e das pescas

A Comissão Europeia está a convidar todas as partes interessadas a apresentarem até 13 de março de 2022, as suas observações sobre a revisão proposta das regras em matéria de auxílios estatais para os setores agrícola, florestal e das pescas. A adoção das regras, depois de revistas, está prevista para o final de 2022.

O objetivo da revisão proposta é alinhar as regras em vigor com as atuais prioridades estratégicas da UE, em especial a política agrícola comum (PAC), a política comum das pescas (PCP), bem como o Pacto Ecológico Europeu.

A Comissão procedeu a uma avaliação das regras em vigor aplicáveis aos setores agrícola e florestal e está igualmente a avaliar as regras aplicáveis ao setor das pescas. Os contributos recolhidos foram refletidos nas propostas submetidas a consulta.

Ao mesmo tempo, a avaliação revelou que as regras em vigor necessitam de determinadas revisões específicas, nomeadamente a clarificação de alguns conceitos, uma maior racionalização e simplificação, bem como ajustamentos para melhor refletir a evolução tecnológica e do mercado e as atuais prioridades estratégicas da UE, incluindo, em especial, o Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade.

Além disso, as regras devem ser adaptadas para permitir que os Estados-Membros apliquem rapidamente a política agrícola comum (PAC) reformada e o novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).

Leia o documento na íntegra aqui.

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Marcelo de Andrade
Editor do Diário 560. Jornalista e Fotojornalista há 35 anos.

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