Foi publicado na terça-feira 28 de Julho o Decreto-Lei n.º 150/2026, que marca uma alteração estrutural no movimento cooperativo português, revertendo para a Administração Pública as competências públicas anteriormente exercidas pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES).
Uma nota publicada pela Confederação Cooperativa Portuguesa (ConfeCoop) explica como será executado o novo ordenamento jurídico.
Transferência para o CEJURE: A emissão de credenciais de legal constituição e regular funcionamento, a fiscalização da forma cooperativa, a instauração de processos de dissolução e a instrução de processos contraordenacionais passam para o Centro Jurídico do Estado;
Redistribuição de competências: Outras atribuições da CASES são agora distribuídas por entidades como o IEFP, a DGERT, o INE e a DGE;
Criação do Conselho Consultivo das Cooperativas: Um novo órgão que reconhece o valor económico e social do sector e assegura a participação das organizações representativas nas políticas públicas (com competências de natureza consultiva);
A ConfeCoop posicionou-se em relação às alterações e emitiu a seguinte nota:
“Acompanhamos este processo desde a primeira hora com responsabilidade, lealdade institucional e compromisso inabalável com o setor:
Supervisão pública sim, mas especializada: Reconhecemos que a supervisão pública justifica-se e é compatível com o setor. Contudo, ela não pode ser um mero procedimento administrativo. Exige conhecimento técnico e proximidade;
Modelo em corresponsabilização: Continuaremos a defender uma articulação próxima entre o Estado e as organizações representativas do setor;
Propostas do Sector: Apresentaremos ao Governo propostas concretas para aperfeiçoar este modelo, incluindo a criação de um Centro de Competências para o Cooperativismo, focado no fomento, capacitação, investigação e apoio técnico;
“Sabemos que este período de transição suscita dúvidas e preocupação. A ConfeCoop continuará a acompanhar atentamente a implementação deste diploma, informando as cooperativas associadas e defendendo com firmeza a autonomia, a identidade e o futuro do cooperativismo português.”;
Este é um momento de mudança, mas também uma oportunidade para reforçar o sector. A ConfeCoop estará, como sempre, ao lado das cooperativas.
