Os ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais da União Europeia chegaram a acordo político, no passado dia 9, no Luxemburgo, quanto a uma recomendação sobre o desenvolvimento de condições-quadro para a Economia Social, com vista a promover a inclusão social e o acesso ao mercado de trabalho.
Na primeira recomendação de sempre do Conselho da União Europeia sobre a Economia Social, está a ser proposto aos Estados-Membros que tomem medidas destinadas a reconhecer e apoiar o seu papel. Os objectivos destinam-se a facilitar o acesso ao mercado de trabalho, especialmente para os grupos vulneráveis ou sub-representados.
Estas medidas já estavam contidas no Plano de Ação para a Economia Social, aprovado em 2021, mas encontravam-se em atraso sobre a sua adoção e execução pelos Estados-Membros.
Uma vez aprovada a proposta, “os estados-membros terão dois anos para adotar ou atualizar as suas estratégias nacionais em matéria de Economia Social”, afirma o Conselho em comunicado de imprensa. Tendo sido alcançado este acordo político, a recomendação será agora formalmente adotada numa próxima reunião do Conselho.
Nesta última reunião, sob a presidência espanhola, foram ainda discutidas questões sobre saúde mental, trabalho precário, igualdade de acesso dos ciganos a habitação adequada, proteção social dos trabalhadores independentes e o reforço dos sistemas europeus de proteção social.
Ambiente financeiro favorável às ESS
A Associação Internacional de Sociedades de Benefício Mútuo (AIM) já veio a público saudar o facto de os Estados-Membros serem recomendados a sensibilizar para a Economia Social, “considerando a criação ou adaptação de formas jurídicas específicas, estatuto legal, rótulos e/ou esquemas de certificação”, afirmou em nota a presidente Loek Caubo. A AIM é uma organização internacional que agrupa federações de mútuas de saúde e outros pagadores de cuidados de saúde sem fins lucrativos.
O acesso ao financiamento é geralmente mais difícil para estas entidades da Economia Social do que para outras empresas. De acordo com a recomendação, os Estados-Membros são incentivados a facilitar o acesso destas entidades ao financiamento público e privado, inclusivamente utilizando da melhor forma os fundos da UE, por exemplo com a melhoria do acesso aos mercados e à contratação pública, a utilização eficiente das regras em matéria de auxílios estatais e um quadro fiscal propício.
Contexto europeu
As Entidades da Economia Social (ESS) visam alcançar objetivos sociais e ambientais e não apenas obter lucros. Por conseguinte, as práticas da Economia Social são adequadas a promover a inclusão social, através da prestação de serviços sociais e de cuidados acessíveis e de elevada qualidade; estimular o desenvolvimento de competências, incluindo as competências necessárias para as transições digital e ecológica; e promover a inovação social e o desenvolvimento económico sustentável.
A Economia Social representa 13,6 milhões de postos de trabalho na Europa, proporcionando empregos inclusivos e de qualidade, promovendo a coesão social e territorial, impulsionando a inovação social e promovendo a dupla transição ecológica e digital. Estas medidas apoiam os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as metas relacionadas em matéria de emprego, competências e redução da pobreza.
(Fonte: Conselho da UE e AIM)
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