O estado da Habitação

Por José Maria Silva *

A Habitação é sem dúvida, um dos pilares mais importantes do nosso Estado Social e um dos direitos fundamentais que a Constituição consagra. O direito a uma habitação condigna, não deve ser uma retórica poética e filosófica, antes um dever do Estado em cumprir a Constituição, através dos instrumentos políticos que dispõe, para dar cumprimento a este desígnio como uma prioridade nacional. Após o 25 de abril de 1974, todos os Governos Constitucionais, não passaram da simples retórica e de promessas eleitorais, sem que tivessem investido os meios necessários, para alterar a situação existente, tendo em conta que o parque público de habitação corresponde apenas a 2%, que transitou do regime anterior e por isso, muito pouca habitação pública foi construída, apenas algumas centenas de fogos até hoje. Uma parte importante da habitação construída depois do 25 de abril, foi através das Associações de Moradores e posteriormente pelas Cooperativas de Habitação, entretanto constituídas, que concretizaram mais de 160 mil fogos habitacionais.

A falta de habitação pública é um dos principais problemas do País, que o Governo e as Autarquias Locais têm a obrigação de resolver com seriedade, colocando esta como uma prioridade nacional. Sem uma habitação condigna para todos, não se pode construir uma sociedade justa, solidária e coesa.

Sem uma habitação condigna para todos,
não se pode construir uma sociedade
justa, solidária e coesa

O Governo, através do seu Primeiro-Ministro, anunciou em finais de 2021, com os fundos do PRR, a construção de 28 mil habitações até as comemorações dos 50 anos do 25 de abril (2024). Esta promessa, embora longe de preencher as necessidades habitacionais do País, que segundo o levantamento feito pelas Autarquias é de mais de 40 mil habitações, seria um passo importante para eliminar essas carências. No entanto, este objetivo anunciado parece difícil de concretizar, uma vez que não são conhecidos projetos nesse sentido. Antes já António Costa, tinha prometido o aumento de investimento na habitação pública para se atingir a meta de 5% até 2024.

Agora, o Governo veio apresentar um pacote “Mais Habitação” que se encontra em discussão pública, até ao dia 16 de março. Estas propostas têm merecido, por parte da sociedade, nomeadamente dos grandes proprietários e empresas imobiliárias uma forte contestação, bem como de todos os partidos, especialmente dos partidos da direita no Parlamento. As medidas propostas, embora contenham aspetos positivos e negativos, estão longe de resolver e suprir as necessidades existentes e mais parecem ser medidas complementares e transitórias, para um efetivo programa nacional de habitação pública.

Este Governo e os que se seguirão, têm o dever e a obrigação de uma vez por todas passar das palavras aos atos e cumprir a Constituição da República Portuguesa, assumindo a habitação como uma prioridade nacional e investir nesse sentido, através de um efetivo Programa Nacional, criando os instrumentos necessários para a execução desse programa, que poderá ser “Serviço Nacional para a Habitação”, que integre Governo, Autarquias Locais, Cooperativas, Associações e outras entidades, com os meios financeiros, técnicos e humanos para esse fim. A lei de Bases e o Plano Nacional para a Habitação aprovado recentemente é um caminho, mas está longe de ser o instrumento necessário para cumprir este desígnio, uma vez que precisa de uma direção executiva forte e eficaz, que o [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.] (IHRU) não é nem nunca foi.

* José Maria Silva é vice-presidente da Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP)