O PR Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma, aprovado pelo governo no Conselho de Ministros do passado dia 15 de Junho, que abre caminho à possibilidade legal de cidadãos nacionais de países terceiros (CPLP e da OCDE) passarem a poder conduzir em Portugal com as suas cartas de condução obtidas nos países de origem.
Após a publicação no Diário da República, estima-se que a medida entrará em vigor em Agosto. Com esta resolução vai ser possível que cerca de 20 mil cidadãos possam de forma imediata retomar a sua vida pessoal e profissional sem estarem sujeitos aos constrangimentos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMT).
Esta informação é relevante não apenas para os estrangeiros residentes em Portugal, mas também para funcionários públicos com contacto directo com nacionais de países terceiros.
Esta alteração na legislação partiu da Luta Final – Associação Política, através do seu Grupo de Trabalho das Migrações, que já havia abordado este assunto e apontado necessidade de alterações ao funcionamento do IMT.
A recomendação da Luta Final ao Partido Socialista, lançada a 3 de Março e reforçada a 26 de Março, acabou por ser contemplada na solução promulgada esta semana.
