A Confederação Cooperativa Portuguesa (Confecoop) e a Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (Fenacerci) estão em fase de negociação para o novo biénio e trataram de consensualizar as suas propostas para o Compromisso de Cooperação 2023-2024 (Na foto, Joaquim Pequicho e Julieta Sanches, na reunião online 2021-2022).
Em reunião realizada neste dia 20 de Julho, estes membros da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário (que envolve também o Estado, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas) defenderam uma série de propostas e recomendações, para que seja viabilizado um quadro de previsibilidade e sustentabilidade às áreas de actuação do documento de compromisso.
As instituições alertam, em nota publicada ao final da reunião, que isso exigirá um contributo “mais fino e mobilizador” de esforço orçamental dos ministérios que subscrevem o acordo, “nos exatos termos” do sinalizado no início do mandato do atual governo, numa reunião realizada, na altura, com a presença de António Costa.
As propostas apontam para a simplificação administrativa, com a diminuição dos encargos decorrentes da burocracia excessiva, e ainda compromissos objetivos com a Agenda do Trabalho Digno, acesso aos Direitos e Inclusão Comunitária, respostas sociais, educação, saúde, emprego e formação e a fiscalidade.
A Confecoop e a Fenacerci salientam que este compromisso implica a “consciência coletiva que as organizações do setor social e solidário produzem o bem público da Inclusão, para o qual deverão continuar a ser mobilizados os recursos públicos necessários à sua prossecução.”
Estão agendadas reuniões de continuidade da elaboração do compromisso, para que as propostas possam ser incluídas na redação do texto final, em complementaridade com os aspetos financeiros.
Leia abaixo a lista de propostas e recomendações legislativas endereçados ao governo, que deverá subscrever o documento final:
- No PROCOOP, identificámos a necessidade de um quadro previsional do período de candidaturas anuais;
- Nas Respostas Sociais, propomos a adequabilidade e flexibilidade das respostas às necessidades de apoio identificadas e aos contexto regionais (e.g. interior e regiões de baixa densidade);
- Propusemos a atualização e adequação dos Centros de Atividade de Tempos Livres (CATL), assegurando particularmente vagas para crianças e jovens com deficiência durante o período de férias e pós-letivos;
- Defendemos a constituição de um Centro de Competências de Acessibilidade Cognitiva (CCAC) para promover e desenvolver a acessibilidade cognitiva nos diversos contextos, nomeadamente através da criação de produtos, serviços, ambientes e informações sejam compreensíveis e utilizáveis por todas as pessoas;
- Defendemos medidas que permitam reduzir o tempo para a emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos e diminuir o limite estabelecido de 60% de incapacidade para pessoas com deficiência intelectual quanto ao cumprimento das quotas estabelecido na Lei 4/2019, de 10 de janeiro;
- Nos Centros de Recursos para a Inclusão, defendemos um novo modelo de financiamento e a atualização do financiamento dos planos de ação com a correção das variabilidades. Defendemos ainda que a atualização anual deverá ficar indexada ao compromisso de cooperação;
- Defendemos a criação de um grupo de trabalho para identificar as melhorias que garantam o acesso à educação a todos os níveis de ensino, com particular atenção ao enquadramento da Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro e a respetiva atualização do financiamento;
- Propusemos a tipificação das Residências de Autonomização e Inclusão e o respetivo valor de referência da comparticipação;
- Defendemos a redefinição das atribuições dos Centros de Recursos para a Qualificação e Emprego;
- Sinalizamos a necessidade de um programa de apoio ao investimento, à reabilitação ou reconversão de equipamentos ou infraestruturas que integram a rede de Formação Profissional;
- Propusemos um GT para elaborar um plano de ação que garanta a acessibilidade a cuidados de saúde preventivos e exames de diagnóstico especializados;
- Criação de um projeto piloto de acesso à medida de cheque-dentista dirigido às pessoas com deficiência intelectual e/ou multideficiência;
- Defendemos a reavaliação do quadro de pessoal de todas as tipologias da RNCCI e alteração do atual modelo de financiamento da atividade de internamento, assim como a atualização de todos os preços da RNCCI;
Alterações legislativas:
- Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que enquadra o Regime Jurídico do Maior Acompanhado;
- Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação atual que enquadra as Comissões de Proteção de Menores;
- Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março que enquadra o Subsídio de Educação Especial;
- DL n.º 307/2003, de 10 de dezembro, mais recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que enquadra o dístico de identificação de pessoa com deficiência. Sendo um cartão pessoal e intransmissível, é necessário assegurar a adequação a transportes coletivos ao serviço das pessoas com deficiência;
- Decreto-Lei nº 129/2017 de 9 de outubro, que enquadra o “Modelo de Apoio à Vida Independente” (MAVI), ajustando o mesmo à realidade das pessoas com deficiência intelectual e/ou multideficiência;
- Criar um ambiente de simplificação administrativa e de adequação legislativa, nomeadamente ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo – RCBE, obrigatoriedade da faturação eletrónica nas organizações abrangidas por contratos públicos, isenção de taxa na emissão de certificado do registo criminal.
(Fonte: Confecoop)
