O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, promulgou o diploma da Assembleia Nacional que aprova o Orçamento do Estado para 2023 mas apelou ao diálogo e consensos para enfrentar a conjuntura de crise.
Este OE2023 prevê um aumento de recursos para assuntos económicos em 32%, mais 26% e 25% para a defesa e saúde, respectivamente, e ainda 13% para segurança e ordem pública e 11% para proteção social. O diploma prevê ainda um aumento do salário mínimo para 14.000 escudos.
A proposta agora promulgada de OE2023 prevê um montante de 77,9 mil milhões de escudos (cerca de 712 milhões de euros), com crescimento do PIB em 4,8% e inflação inferior a 4%.
O Chefe de Estado deixa algumas reflexões, como a necessidade de “diálogo, entendimentos e consensos” entre os principais actores políticos, económicos e sociais, num “quadro económico em mudança e de contornos imprevisíveis”, em declarações à imprensa.
José Maria Neves referiu que o “OE2023 mantém, praticamente, a mesma matriz que a do Orçamento do Estado em vigor, não resultando dele quaisquer alterações substanciais na política fiscal, na política de endividamento, na política de rendimentos e preços”, citado pela Inforpress.
O Presidente da República alertou nomeadamente para “a questão de eventual inconstitucionalidade orgânica, do artigo 6.º da Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2023, porquanto, a norma não respeita o número 3 do artigo 161.º, que impõe uma maioria na votação de matérias referentes aos titulares dos Órgãos de Soberania”.
Estas disposições conjugadas reservam à competência legislativa da Assembleia Nacional, a matéria do estatuto dos titulares dos órgãos de soberania, impondo uma maioria qualificada, isto é, uma maioria de dois terços dos deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.
