A definição do tratamento tributário ao ato cooperativo e a criação de um regime adequado e específico de tributação para as cooperativas será incorporado ao texto da Constituição Federal do Brasil, no âmbito da polémica e histórica Reforma Tributária.
Considerada a “maior conquista do cooperativismo na última década”, foi consolidada com a aprovação final do parlamento, na sexta-feira 15, do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), após diversas mudanças realizadas durante a tramitação no Senado Federal.
A promulgação teve lugar numa sessão tumultuada nesta quarta-feira 20, no Congresso Nacional. A mobilização do Sistema OCB e suas organizações estaduais, em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) foi determinante para a inclusão das previsões no texto aprovado.
“Essa conquista é a garantia que faltava para dar mais segurança jurídica às atividades das cooperativas e aprimorar ainda mais os resultados que buscam um mundo mais justo, equilibrado e sustentável”, afirmou Márcio Lopes de Freitas, presidente do Sistema Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará uma mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de património, como veículos, e na transmissão de heranças.
O texto aprovado prevê um regime específico para as cooperativas, que será opcional, com vistas a assegurar a competitividade das cooperativas, observados os princípios de livre concorrência e de isonomia tributária. Leia sobre os bastidores desta votação aqui, e sobre o ato cooperativo aqui.
Articulações
As discussões sobre a reforma do Sistema Tributário Nacional foram acompanhadas pelo Sistema OCB desde 2019. A entidade criou um Grupo de Trabalho, contratou consultoria especializada e encomendou um estudo económico para analisar os impactos das mudanças no cooperativismo. O material serviu de base e foi apresentado aos relatores, parlamentares e representantes de ministérios.
(Fonte: Mundo Coop, Agência Brasil; Foto: Lula Marques)
