Foi aprovada, em duas voltas na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), que altera o Sistema Tributário brasileiro. Ainda numa primeira fase, é a primeira alteração constitucional de relevo desde 1988.
Por meio da mobilização da Organização das Cooperativas do Brasil (Sistema OCB), em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) [na foto], o relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro, incluiu no texto substitutivo a previsão do tratamento tributário adequado às sociedades cooperativas.
O diploma regulamentar visa assegurar justiça tributária ao modelo cooperativista, reconhecendo a não incidência de tributação, cujas hipóteses serão detalhadas em Lei Complementar.
A Lei Complementar definirá o regime de aproveitamento de crédito das etapas anteriores da cadeia produtiva em que a cooperativa faz parte. No caso específico de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular, fica expressa na Constituição Federal a concessão de crédito ao contribuinte adquirente.
Também está previsto um regime específico para as cooperativas, que será opcional, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios de livre concorrência e de isonomia tributária (Art. 156-A, § 5º, inciso V, alínea d).
A força do Cooperativismo brasileiro
O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, avaliou a nova previsão de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo na Constituição Federal de 1988 como uma das conquistas legislativas mais importantes da história do movimento cooperativista. “Hoje, demos um grande passo para garantir a segurança jurídica para o nosso modelo continuar promovendo prosperidade para milhões de brasileiros”.
O presidente da Frencoop, deputado Arnaldo Jardim, ressaltou a força e representatividade do cooperativismo brasileiro. “Essa conquista é fruto de um trabalho coletivo, que envolveu o Sistema OCB, a Frencoop e a mobilização de todo o cooperativismo brasileiro. Demonstramos mais uma vez a força e a importância do nosso movimento, fundamental para o desenvolvimento do país”.
“A regulamentação do ato cooperativo
Sérgio Souza, vice-presidente da Frencoop
no texto da Reforma Tributária
vai garantir a segurança jurídica necessária
para os cooperados e cooperativas
continuarem desenvolvendo suas
actividades de forma competitiva”
O coordenador tributário da Frencoop e representante do cooperativismo no GT da Reforma Tributária, deputado Vitor Lippi, enalteceu a conquista. “Meu apoio ao cooperativismo é por questão de princípios. Estou convencido que este é o modelo que distribui resultados e inclui os pequenos. Tenho certeza, a partir do novo texto, colocaremos o cooperativismo em um novo patamar de desenvolvimento do país”.
Para o presidente da FPA e integrante da Diretoria da Frencoop, deputado Pedro Lupion, essa é uma questão de justiça tributária. “Essa é uma vitória de quem ajuda a levar prosperidade, geração de renda na cidade e no campo e alimentos para a mesa dos brasileiros. Hoje conseguimos evitar uma situação que iria prejudicar não só as cooperativas, mas todo o Brasil”.
O texto da reforma preparou o “terreno” para a introdução do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, que criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A lista valerá para todo o território nacional.
A tributação com 60% a menos de IVA incidirá sobre saúde, educação, transporte público, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.
Leia a íntegra do diploma aprovado aqui.
Articulações
As discussões sobre a reforma do Sistema Tributário Nacional são acompanhadas pelo Sistema OCB desde 2019. A entidade criou um Grupo de Trabalho, contratou consultoria especializada e encomendou estudo econômico para analisar os impactos das mudanças no cooperativismo. O material serviu de base e foi apresentado ao relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (do PP) e em inúmeras reuniões com deputados e senadores da Frencoop, ministérios (Economia, Fazenda) e com as consultorias legislativas da Câmara e do Senado.
São mais de quatro anos de negociação com inúmeras reuniões para garantir a compreensão das especificidades do modelo de negócios cooperativista e a importância do ato cooperativo para a viabilidade desse setor que congrega, actualmente, mais de 19 milhões de cooperados e gera mais de 500 bilhões de reais (cerca de 92 mil milhões de euros) em movimentação financeira para o país. Ao considerar as famílias dos cooperados e dos seus mais de 490 mil empregados, estima-se em 100 milhões de pessoas envolvidas.
(Fonte: Sistema OCB e Agência Brasil EBC)
