Foi assinado nesta quinta-feira o Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário entre os ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Educação e Saúde, e as entidades representativas das mutualidades, misericórdias, cooperativas e instituições particulares de solidariedade social (IPSS).
O acordo prevê a revisão do Estatuto das IPSS e do Código das Associações Mutualistas, durante a vigência deste acordo. O documento foi assinado no Porto, pelo próprio primeiro ministro António Costa e os representantes das Mutualidades, Misericórdias, CNIS e Cooperativas, no último dia do governo nas suas funções, em visita ao Porto para a última reunião do Conselho de Ministros.
Para Luís Alberto Silva, presidente da União das Mutualidades Portuguesas (UMP), trata-se de “um acordo histórico para as mutualidades portuguesas”, na medida em que o Estado se compromete, para além de atualizar as comparticipações às respostas sociais, a rever o Código das Associações Mutualistas e a Lei das Farmácias de Oficina, e a celebrar novas convenções para a prescrição e realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, pretensões antigas do Movimento Mutualista.
O documento inclui o compromisso do Estado de, até ao final de 2024, garantir a possibilidade de acesso à propriedade de farmácias pelas instituições do setor social e solidário, mediante alteração do regime jurídico das farmácias de oficina.
O Compromisso de Cooperação prevê também a celebração de protocolos e novas convenções para a prestação de cuidados de saúde primários que permitam colmatar as carências do Serviço Nacional de Saúde, e para a prescrição e realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Esta necessidade decorre de vários constrangimentos legais em “matérias determinantes para o funcionamento das instituições, para a sua sustentabilidade económica e financeira, bem como para a definição de um eficaz quadro operativo do papel regulador” das entidades públicas em matéria de cooperação. (Foto: Miguel Nogueira/CM Porto)
