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Julgados de Paz – desde 2001 a garantir processos mais rápidos e mais baratos

O que são julgados de paz? Já ouviu falar neles? Há mais de dez anos que tornam a justiça mais acessível e rápida. Evitar o recurso a tribunais é um dos objetivos

A ideia que temos de justiça passa, normalmente, pelos tribunais e os processos burocráticos associados. Os Julgados da Paz (JdP), já desde 2001, tentam mudar essa conceção que fazemos da casa da justiça.

Quer resolver um problema judicial sem responder nos tribunais? Os JdP fazem isso acontecer. Como pode ler no sítio da internet da Direção Geral da Política e Justiça, os JdP são “tribunais dotados de características próprias de funcionamento e organização”. Possuem autoridade jurídica e as suas decisões têm validade legal, tal como em qualquer tribunal.

O tratamento burocrático é simplificado nos JdP – o caso pode até ser exposto oralmente. Para além disso, quem recorre a este serviço pode chegar a acordo com a outra parte através de mediação, se ambos alcançarem um consenso entre si, “através de uma forma amigável”. Apenas casos relacionados com direito da família, das sucessões e do trabalho cujo valor ultrapasse os 15 mil euros estão fora desta via jurídica alternativa.

Luís Filipe Guerra, juiz da Paz do Porto, em entrevista ao Diário 560, diz que a iniciativa partiu pela “morosidade processual dos tribunais judiciais e pela falta de instrumentos de resolução alternativa de litígios”. “Descongestionar tribunais judiciais”, segundo palavras do próprio, seria o objetivo primordial, não descurando a possibilidade de os cidadãos verem resolvidos os seus conflitos de forma “mais acessível, participativa e célere”.
Uma década depois da fundação dos JdP, Luís Guerra destaca o crescimento dos tribunais de “quatro iniciais para os atuais vinte e cinco”. Até 2014, os JdP “tramitaram (…) cerca de 82.500 processos”, tendo resolvido, na íntegra e até ao momento da realização da entrevista, quase 95% desses casos. O juiz de paz do Porto ressalva o reconhecimento dos JdP por parte da administração da justiça, que “ampliou a competência material e processual” e possibilitou a resolução de ações com valor até 15 mil euros.

Empossado em setembro de 2008, Luís Filipe Guerra diz ter concluído quase mil processos, envolvendo vários níveis de complexidade. Se, por um lado, já interveio num litígio entre três vizinhas que viam a sua qualidade de vida perturbada por não chegarem a um entendimento em relação à utilização das partes comuns do seu prédio, por outro, o juiz da paz do Porto já foi chamado a resolver uma ação relacionada com a polémica recente do Banco Espírito Santo. “Recordo-me de ter condenado uma instituição bancária a restituir a uma cidadã emigrante certo valor da sua poupança, que tinha sido investido numa aplicação de risco”, mencionou ao Diário 560 Luís Filipe Guerra, que, ainda assim, considera “difícil escolher um [caso que mais se orgulha] no meio de tantos”.

Na opinião do membro dos JdP do Porto, “continua a haver muita desinformação quanto à competência e funções dos JdP”, apesar do esforço dos advogados, “enquanto intermediários dos cidadãos e do sistema de justiça”, na difusão dos JdP. Talvez por existirem apenas 25 tribunais em Portugal, continua Guerra, não ajude “à apreensão das suas funções”. Em todo o caso, “a procura dos JdP cresceu sempre até 2012, tendo-se mantido relativamente estável daí para cá, em torno dos 10.500 processos anuais”, remata.

Sobre o autor

Hugo Teixeira Mota
Hugo Teixeira Mota
colaborador

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